The crisis of Social Protection of digital platform workers: brief comparison between Brazil and Spain

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2022.i01.09

Keywords:

Digital platforms, Labor Law and Social , Protection, Subordination, Dependency, Ibero-American

Abstract

This article analyzes the crisis in Labor Law and social protection in the face of work carried out on digital platforms. With a special focus on the Brazil and Spain situation, Brazilian legislation and court decisions on employment relationships between workers and digital platforms will be investigated, in comparison with legislation and decisions on the subject in Spain. The crisis in the concept of subordination and labor dependence will be highlighted, with emphasis on the profile of platform workers. At the end, the importance of a legal harmonization on the subject at a global level will be highlighted. It seeks to demonstrate the pertinence of creating an international governance system for digital work platforms, seeking alternative paths for a Labor Law that expands its protection perimeters.

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Published

2022-06-24

How to Cite

Da Silva Oliveira, M. P. (2022). The crisis of Social Protection of digital platform workers: brief comparison between Brazil and Spain. E-International Review on Social Protection, 7(1), 183–201. https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2022.i01.09
Received 2021-11-06
Accepted 2022-01-27
Published 2022-06-24
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