Structural injunctions: is this solution applicable to labor procedure?
DOI:
https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2022.i01.11Keywords:
Structural injunction, Labor Justice, Labor procedure, Normative self-sufficiency, Brazilian jurisdictionAbstract
Using deductive method and bibliographic research, this article analyzes if structural injunctions are applicable to labor procedures. Our position is that structural injunctions are fully applicable to labor procedures, once they are in a symbiosis with its main principles and, also, because its results have the power to solve complex and deep-rooted conflicts, that usually generate permanent nonconformity, in a perennial and long term manner.
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Accepted 2022-03-21
Published 2022-06-24
- Abstract 155
- PDF (Español (España)) 104
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