Intermittent labor contract and Social Security implications
DOI:
https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2021.i02.15Keywords:
Intermittent contract, Lack of protection, Flexibility, Social securityAbstract
Among the changes introduced by the Labor Reform is the intermittent employment contract, a contract that presents itself as one of the instruments of precariousness of working conditions. Intermittent work violates constitutional principles and denatures historical concepts of Labor Law, such as the customary provision of services, because there is occasional work and remuneration because the worker receives for his work only when providing the service. In this contract, the worker assumes the risks of the enterprise together with the employer. The way in which the intermittent employment contract is presented, it brings serious harm to workers, even though it was presented with the solution to the problem of unemployment and informality. On the other hand, the employment contract not only removes workers’ rights in the labor area, but also in the social security area, leaving them without the possibility of having ensured a decent future
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Accepted 2021-11-27
Published 2021-12-31
- Abstract 190
- PDF (Español (España)) 117
- HTML (Español (España)) 86
