THE IMPACT OF COVID-19 ON PORTUGUESE SOCIAL SECURITY LAW
DOI:
https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2020.i01.05Keywords:
Coronavirus, Temporary incapacity, Employment protection, Social security, PortugalAbstract
The COVID-19 disease, declared as a pandemic, has caused a worldwide tsunami affecting all States, including Portugal, which led to the declaration of a state of emergency and the consequent closing of a big part of the economy in this Country. The legislative impact of such pandemic was massive and within the scope of the Portuguese social security legislation, having as reference the date of the conclusion of this work (May 8, 2020), the legal response was produced, essentially, through two statutes on the protection of workers. The first of these statutes, approved the exceptional and temporary measures on protection of the contingency of the temporary incapacity of common origin, and also, on family protection. The second major legal response to the effects of the pandemic regarding social security, was the approval of a law that granted social support to the employers in order to protect employment, namely, to maintain jobs. The production of social security laws was extensive, however, it was characterized by the adoption of some incoherent solutions from the perspective of the social security system, leaving behind some groups of employees, but also the protection of dependents who remain partially forgotten in the Portuguese social security system.
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References
Amado, L.: Contrato de Trabalho – à luz do novo Código do Trabalho, 3.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2011.
Conceição, A.: Legislação da Segurança Social, 7.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019.
Conceição, A.: Segurança social, 9.ª ed., Almedina, Coimbra, 2014.
Dias Matias, C.: “Cessação do contrato de trabalho e prestações de desemprego: análise e reflexão sobre o conceito de desemprego involuntário”, Questões Laborais, n.º 50, 2018.
Dray, G.: “Anotação ao artigo 50.º”, em Romano Martinez, P.; Monteiro, L.: Vasconcelos, J.: Madeira de Brito, P.; Gonçalves da Silva, L.: Código do Trabalho Anotado, 9.ª ed. Almedina, Coimbra, 2012.
Fraústo da Silva, F.: “A ilicitude do despedimento disciplinar: salários intercalares, reintegração e proteção no desemprego”, Prontuário de direito do trabalho, nº 1 (1º semestre), 2017.
Gomes Canotilho, J.J. e Moreira, V.: Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.ª ed revista, Coimbra Editora, Coimbra, 2007.
Gomes, J.: “Algumas reflexões sobre as falta justificadas por doença (não profissional) do trabalhador”, em Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Raúl Ventura, vol. II, Coimbra Editora, Coimbra, 2003.
Gomes, J.: Acidente de Trabalho. O acidente in itinere e a sua descaracterização, Coimbra Editora, Coimbra, 2013.
Martínez Girón, J. e Arufe Varela, A.: “El impacto de la pandemia del Coronavírus sobre la legislación laboral y de seguridad social alemana”, Derecho de las Relaciones Laborales, n.º 4, abril, 2020.
Mendes Baptista, A.: “As faltas ao trabalho por motivo de doença (não profissional) do trabalhador”, em Separata do VIII Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2006.
Menezes Leitão, L.: Direito do Trabalho, 5ª ed., Almedina, Coimbra, 2016.
Miranda, J. e Medeiros R.: Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 2005.
Monteiro Fernandes, A.: “A suspensão do Contrato de Trabalho por factos ligados à Empresa”, Boletim da Faculdade de Direito, n.º 17, 1970.
Monteiro Fernandes, A.: Direito do Trabalho, 18.ª ed., Almedina, Coimbra, 2017.
Palma Ramalho, R.: Tratado de Direito do Trabalho, parte II, 6ª ed., Almedina, Coimbra, 2016.
Rebelo, G.: “As ausências no âmbito da proteção da parentalidade no trabalho”, em Prontuário de direito do trabalho, nº 1 (1º semestre), 2018.
Romano Martinez, P.: “Anotação ao artigo 283 º”, em Romano Martinez, P.: Monteiro, L.; Vasconcelos, J.; Madeira de Brito, P.; Gonçalves da Silva, L.: Código do Trabalho Anotado, 9.ª ed. Almedina, Coimbra, 2012.
Romano Martinez, P.: Direito do Trabalho, 8ª ed., Almedina, Coimbra, 2017.
Silveiro de Barros, M.: “La protección social de las personas dependientes en Portugal”, Revista Derecho Social y Empresa, n.º 8, diciembre 2017.
Silveiro de Barros, M.: “La protección social por dependencia en Portugal. Un estudio de derecho comparado, comunitario europeo e internacional”, Revista de Derecho de la Seguridad Social, n.º 12 (3.º trimestre), 2017.
Vasconcelos, J.: “Anotação aos artigos 298 º e ss.”, em Romano Martinez, P.; Monteiro, L.; Vasconcelos, J.; Madeira de Brito, P.; Gonçalves da Silva, L.: Código do Trabalho Anotado, 9.ª ed. Almedina, Coimbra, 2012.
Xavier, B.: Manual de Direito do Trabalho, Verbo-Babel, Lisboa, 2014.
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Accepted 2020-06-04
Published 2020-06-26
- Abstract 99
- PDF (Português (Portugal)) 56