THE IMPACT OF COVID-19 ON PORTUGUESE SOCIAL SECURITY LAW
DOI:
https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2020.i01.05Keywords:
Coronavirus, Temporary incapacity, Employment protection, Social security, PortugalAbstract
The COVID-19 disease, declared as a pandemic, has caused a worldwide tsunami affecting all States, including Portugal, which led to the declaration of a state of emergency and the consequent closing of a big part of the economy in this Country. The legislative impact of such pandemic was massive and within the scope of the Portuguese social security legislation, having as reference the date of the conclusion of this work (May 8, 2020), the legal response was produced, essentially, through two statutes on the protection of workers. The first of these statutes, approved the exceptional and temporary measures on protection of the contingency of the temporary incapacity of common origin, and also, on family protection. The second major legal response to the effects of the pandemic regarding social security, was the approval of a law that granted social support to the employers in order to protect employment, namely, to maintain jobs. The production of social security laws was extensive, however, it was characterized by the adoption of some incoherent solutions from the perspective of the social security system, leaving behind some groups of employees, but also the protection of dependents who remain partially forgotten in the Portuguese social security system.
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Accepted 2020-06-04
Published 2020-06-26
- Abstract 113
- PDF (Português (Portugal)) 60
