CENTENNIAL DECLARATION OF THE INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION AND THE PROTECTION OF THE DIGITAL WORKER IN THE FRATERNITY PARADIGM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2019.i02.06

Keywords:

Working on platform, crowdwork, digital worker, fraternity, ILO.

Abstract

Technological innovations allowed us to change forms of communication, ways of creation and ways of working. Concepts such as industry 4.0, sharing economics, gig economy and work platform bring a new productive paradigm that is expressed through digitization. The aim of this study is to identify to what extent the ILO Constitution is current in the present scenario and if it is a vector of worker protection in the fraternity paradigm in the world of work. It is concluded that International Law, in the figure of the ILO Constitution, amended in 2019 by the Centennial Declaration, is a guideline for the normative protection of the digital worker, and it is not necessary a paradigm change or a new structure for Labor Law, but rather an adaptation in its operation to cover the digital worker, maintaining the protective essence of the discipline.

 

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Author Biographies

Luciane Cardoso Barzotto, Federal University of Rio Grande do Sul

Post Doctorate in Law from the University of Edinburgh. Professor of Labor Law at the Graduate Program in Law of the Federal University of Rio Grande do Sul. Avenida João Pessoa, nº 80, 2nd floor, 90040000, Porto Alegre, RS, Brazil. +55 51 3308 3306 

Maíra Brecht Lanner, Federal University of Rio Grande do Sul

Master in Law. Federal University of Rio Grande do Sul, Postgraduate Program in Law. Avenida João Pessoa, nº 80, 2nd floor, 90040000, Porto Alegre, RS, Brazil. +55 51 3308 3306 

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Published

2019-12-30

How to Cite

Cardoso Barzotto, L., & Brecht Lanner, M. (2019). CENTENNIAL DECLARATION OF THE INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION AND THE PROTECTION OF THE DIGITAL WORKER IN THE FRATERNITY PARADIGM. E-International Review on Social Protection, 4(2), 124–143. https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2019.i02.06

Issue

Section

DOCTRINAL ARTICLES
Received 2019-06-14
Accepted 2019-09-11
Published 2019-12-30
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