O REGIME JURÍDICO DAS PENSÕES DE VELHICE NO DIREITO PORTUGUÊS DA SEGURANÇA SOCIAL

Authors

  • Mário Silveiro de Barros Universidad de Sevilla.

DOI:

https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2018.i01.09

Abstract

O regime jurídico da segurança social da jubilação em Portugal, isto é, da «reforma de velhice», na terminologia jurídica portuguesa, assenta toda a sua regulamentação num conceito chave, que é o da idade normal de acesso à pensão de velhice. Este conceito é transversal a todo o regime jurídico e centra-se na evolução da esperança média de vida, variando ao longo do tempo. A importância de tal conceito chave revela-se nos vários regimes especiais, como sejam o da flexibilidade (antecipada e bonificada) de acesso à pensão de velhice e no regime especial de reforma por desemprego de longa duração, os quais têm requisitos e regimes distintos de fixação da pensão

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Author Biography

Mário Silveiro de Barros, Universidad de Sevilla.

Doutor Internacional em Direito

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Published

2018-07-10

How to Cite

Silveiro de Barros, M. (2018). O REGIME JURÍDICO DAS PENSÕES DE VELHICE NO DIREITO PORTUGUÊS DA SEGURANÇA SOCIAL. E-International Review on Social Protection, 3(1), 165–182. https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2018.i01.09

Issue

Vol. 3 No. 1 (2018)

Section

DOCTRINAL ARTICLES

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Received 2018-06-04
Accepted 2018-06-28
Published 2018-07-10
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