PANORÁMICA DE LA JUBILACIÓN EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2018.i01.08Abstract
Este artigo pretende analisar a estrutura atual dos regimes de aposentadoria no Brasil e a efetividade da proposta de reforma contida na PEC nº 287/2016. Para atingir estes objetivos, será feita uma análise dos regimes de aposentadoria em vigor no Brasil, como também dos pontos-chave da citada reforma, em sua última redação, para que seja possível verificar a eficácia das propostas de mudanças. Ao final, algumas sugestões serão apontadas com a finalidade de contribuir para o debate sobre as alterações dos regimes de aposentadorias do Brasil.
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References
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-GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo y Obras Selectas. Tomo 1. Parte General. Buenos Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 2013.
-MESA-LAGO, Carmelo. As reformas da previdência na América Latina e seus impactos nos princípios da seguridade social. Tradução da Secretaria de Políticas de Previdência Social. Brasília: Ministério da Previdência Social, 2007.
-MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Panorama da Previdência Social Brasileira. 2ª Edição. Brasília: MPS, SPS, SPC, ACS, 2007.
-RODRÍGUEZ-ARANA, Jaime. Nuevas claves del Estado del Bienestar: Hacia la sociedad del bienestar. Temas Básicos de Derecho Administrativo. Granada: Editorial Comares, 1999
-SILVA, Delúbio Gomes da. Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos no Brasil: Perspectivas. São Paulo: LTr, 2003.
-LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
-LEI FEDERAL Nº 9.796, DE 05 de MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
-LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
-LEI ESTADUAL Nº 7.990, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
-Sites oficiais visitados:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557096&filename=SBT-A+1+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016
http://www.pge.ba.gov.br/arquivos/File/Manuais/MANUAL_DE_INSTRUCAO_PROCESSOS_DE_APOSENTADORIA.pdf
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/18469-expectativa-de-vida-do-brasileiro-sobe-para-75-8-anos.html
http://www.undp.org.
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Published
2018-07-10
How to Cite
Santos Silva, R. F. (2018). PANORÁMICA DE LA JUBILACIÓN EN BRASIL. E-International Review on Social Protection, 3(1), 150–164. https://doi.org/10.12795/e-RIPS.2018.i01.08
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Section
DOCTRINAL ARTICLES
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Received 2018-04-22
Accepted 2018-05-03
Published 2018-07-10
Accepted 2018-05-03
Published 2018-07-10
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- Abstract 63
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