The laicity of the State and its challenges: A laicidade do Estado e seus desafios

Roseli Fischmann

doi:10.12795/i54.05

Autori

Roseli Fischmann Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.12795/i54.05

Parole chiave:

Laicity of the State. State and religions. Laic State and Holy See. Concordat. Brazil. Laic public school., Palabras-clave: Laicidad del Estado. Estado y religiones. Estado Laico y Santa Sede. Concordato. Brasil. Escuela pública laica., Palavras-chave: Laicidade do Estado. Estado e religiões. Estado laico e Santa Sé. Concordata. Brasil. Escola pública laica.

Abstract

The definition of the relationship between the State and religions is part of the legal order of the countries, indicating whether the State is laic and must be kept separate from all religions, or if it is attributed to it an official religion, or if it is a theocratic State. This article is based on qualitative, historical, bibliographical and documental research. It seeks to offer a contribution to a better understanding of the theme of the laicity of the State. It focuses on the case of Brazil, specifically with regard to the Brazil-Holy See Agreement (or Concordata), signed in November 2008 at the Vatican.

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