O conceito de lei revisitado. Reflexoes a proposito del Tratado constitucional europeu
Mots-clés :
Constituiçao Europeia, Lei europeia, Conceito de lei, Principíos constitucionais comuns, Teoria do direito, Teoria do EstadoRésumé
Numa altura em que a Europa, aparentemente, se reconstitui, as categorias centrais da cultura jurídica europeia devem ser revisitadas através do debate interdisciplinar. Também aqui o que está em causa é a criação de um espaço público europeu. Este artigo usa como pretexto a criação, pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, da figura da “lei europeia” para revisitar o conceito de lei partindo de referências ao direito positivo português. A abordagem pretende ser inter-disciplinar nesta exacta medida: como é que o termo lei, usado na linguagem corrente dos juristas práticos, foi adquirindo sentidos que resultaram da emancipação da teoria do Direito face ao pensamento jusfilosófico.Téléchargements
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Publié-e
2005-04-01
Comment citer
Lúcia Amaral, M. (2005). O conceito de lei revisitado. Reflexoes a proposito del Tratado constitucional europeu. Araucaria, 7(13). Consulté à l’adresse https://revistascientificas.us.es/index.php/araucaria/article/view/1090
Numéro
Rubrique
Las ideas. Su política y su historia
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- Résumé 115
- PDF (Español (España)) 18