O conceito de lei revisitado. Reflexoes a proposito del Tratado constitucional europeu
Keywords:
Constituiçao Europeia, Lei europeia, Conceito de lei, Principíos constitucionais comuns, Teoria do direito, Teoria do EstadoAbstract
Numa altura em que a Europa, aparentemente, se reconstitui, as categorias centrais da cultura jurídica europeia devem ser revisitadas através do debate interdisciplinar. Também aqui o que está em causa é a criação de um espaço público europeu. Este artigo usa como pretexto a criação, pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, da figura da “lei europeia” para revisitar o conceito de lei partindo de referências ao direito positivo português. A abordagem pretende ser inter-disciplinar nesta exacta medida: como é que o termo lei, usado na linguagem corrente dos juristas práticos, foi adquirindo sentidos que resultaram da emancipação da teoria do Direito face ao pensamento jusfilosófico.Downloads
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2005-04-01
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Lúcia Amaral, M. (2005). O conceito de lei revisitado. Reflexoes a proposito del Tratado constitucional europeu. Araucaria, 7(13). Retrieved from https://revistascientificas.us.es/index.php/araucaria/article/view/1090
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Las ideas. Su política y su historia
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