A disciplina normativa brasileira sobre a intimidade e os bancos de dados

Autores/as

  • Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz

Palabras clave:

Intimidade – Informação – Autodeterminação informativa – Banco de Dados

Resumen

A intimidade na era da informação é um tema relativamente recente, que não perde a sua atualidade. A coleta e o armazenamento de dados pessoais se tornaram uma praxe nos Estados contemporâneos, resultando na criação dos diversos bancos de dados. A possibilidade de uso ilegítimo da informação do indivíduo motivou a discussão de uma nova dimensão da proteção estatal do direito à intimidade: o direito à autodeterminação informativa. O que se extrai da pesquisa feita é que embora não haja uma lei específica brasileira que proteja o direito à intimidade, o cidadão pode ser amparado por esparsas normas reflexas.

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Biografía del autor/a

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz

Universidad de Sevilla

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Publicado

2007-10-01

Cómo citar

Rodrigues da Cunha e Cruz, M. A. (2007). A disciplina normativa brasileira sobre a intimidade e os bancos de dados. Araucaria, 9(18). Recuperado a partir de https://revistascientificas.us.es/index.php/araucaria/article/view/1167

Número

Sección

Las ideas. Su política y su historia
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