A disciplina normativa brasileira sobre a intimidade e os bancos de dados

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz

Resumen



A intimidade na era da informação é um tema relativamente recente, que não perde a sua atualidade. A coleta e o armazenamento de dados pessoais se tornaram uma praxe nos Estados contemporâneos, resultando na criação dos diversos bancos de dados. A possibilidade de uso ilegítimo da informação do indivíduo motivou a discussão de uma nova dimensão da proteção estatal do direito à intimidade: o direito à autodeterminação informativa. O que se extrai da pesquisa feita é que embora não haja uma lei específica brasileira que proteja o direito à intimidade, o cidadão pode ser amparado por esparsas normas reflexas.

Palabras clave


Intimidade – Informação – Autodeterminação informativa – Banco de Dados

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ISSN de la edición impresa: 1575-6823
ISSN digital: 2340-2199
Depósito legal: SE 235-2015
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