Direito de Autor, intimidade privada e ambiente digital: reflexões sobre a cópia privada de obras intelectuais

Resumo

O presente texto analisa o limite estabelecido na maioria das legislações autorais ao direito de reprodução que dispensa do consentimento do titular do direito de autor as reproduções para uso privado. Este limite aparece muitas vezes associado a um direito dos titulares de direitos a uma compensação equitativa pelos prejuízos que se estima daí terem resultado para a exploração normal das obras intelectuais, a qual se encontra actualmente em discussão pela Comissão Europeia e que obriga a repensar a própria subsistência de um limite relativo à cópia privada. São, por isso, passadas em revista as justificações que tradicionalmente têm fundamentado este limite e analisada a legitimidade das mesmas no contexto das reproduções digitais de obras, concedendo-se especial atenção àquele que parece ser o seu alicerce mais consistente, isto é, a protecção da privacidade do indivíduo.