As nanotecnologias no panorama regulatório: entre a ausência de regulação estatal específica e a necessidade de harmonização regulatória não estatal

Abstract

Este trabalho investiga o desenvolvimento das nanotecnologias, como um exemplo das chamadas “novas tecnologias”, que prometem revolucionar a vida humana sobre a face da Terra. As normatizações ético-jurídicas dos resultados da escala nano ainda são incipientes, embora sejam absolutamente necessárias. Pretende-se destacar a importância da participação do Direito, como uma das áreas das Ciência de Impactos, neste cenário de inovação. Existe uma dificuldade legislativa de se regular a matéria. O artigo aponta o diálogo entre as fontes do Direito como uma nova forma de se desenvolver as respostas jurídicas para as nanotecnologias, a partir das produções normativas geradas por agências e organismos internacionais, que já estão expedindo recomendações, standards e orientações, como novas formas de regulação, que deverão ser harmonizadas, dada a grande quantidade destes textos já disponíveis.