O trabalhador empreendedor: luzes e sombras da promessa de proteção social[*][**]

The enterprising worker: Lights and shadows of the promise
of social protection

Thereza C Nahas[1]

Profesora Colabora UOC y Jueza Laboral

Tnahas@uoc.edu https://orcid.org/0000-0003-3534-9491

SUMÁRIO

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

II. EMPREENDEDORISMO E RELAÇÕES DE TRABALHO

III. MICROEEMPREENDEDOR E PROTEÇAO SOCIAL – A NECESSÁRIA INCLUSÃO

IV. CONCLUSÃO

Bibliografia

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS^

A cada crise que assola a humanidade, novos negócios surgem e outros desaparecem ou simplesmente se transformam. Não foi diferente com a crise financeira de 2008 (das subprimes) e não será diferente com a pandémica de 2020[2].

Pode-se dizer que as questões de alta complexidade e de latente discussão acabam por centrar-se nos temas da desigualdade social e na fratura do direito do trabalho que alguns países como Brasil, insistem em ignorar. A expectativa de desenvolvimento econômico e tecnológico mundial são incompatíveis com os sistemas tradicionais de relações de trabalho e inconciliáveis as características destas novas relações que, no mais das vezes, tem natureza global sem uma correspondente tutela jurídica da mesma natureza.

Um dos fenômenos de divergência no direito do trabalho está relacionado ao que se nominou de novas relações de trabalho, situação esta que surge, na verdade, em razão e como resultado das reestruturações empresariais e dos mercados de trabalho e económico[3].

É certo que a pandemia da COVID-19 cuidou de acentuar, ou simplesmente, evidenciar preocupações que já existiam e reclamavam ações que a OIT se dedica ao largo de seus mais de cem anos de história, especialmente no que concerne ao tema da proteção social:

A pesar de los encomiables avances logrados en la construcción de sistemas de protección social durante más de cien años, la mayoría de la población mundial sigue excluida de cualquier forma de seguridad social. Las enseñanzas extraídas de la COVID-19 confieren fuerza a los argumentos para que los países redoblen sus esfuerzos dirigidos a construir sistemas de protección social universales, adecuados e integrales, con inclusión de los pisos de protección social. Existe una preocupación real de que las repercusiones sanitarias, económicas y sociales de la pandemia puedan hacer descarrilar el progreso hacia la consecución de la Agenda 2030 y la realización de los derechos humanos (…). En vista de estos desafíos, los sistemas de protección social deben reforzarse enérgicamente para apoyar una recuperación inclusiva y sostenible, promover la justicia social y hacer realidad el derecho humano a la seguridad social para todos (…), poniendo el progreso hacia los ODS de nuevo en la vía correcta e incluso acelerándolo. La inversión en protección social es un impulsor esencial para los ODS, que contribuye a múltiples objetivos, en particular, el fin de la pobreza (ODS 1) y el hambre (ODS 2), y la promoción de la buena salud y el bienestar (ODS 3), la igualdad de género (ODS 5), el trabajo decente y el crecimiento económico (ODS 8), la reducción de las desigualdades (ODS 10), y la paz, la justicia y las instituciones fuertes (ODS 16). Además de apoyar las dimensiones económicas y sociales del desarrollo sostenible, la protección social también contribuye al pilar medioambiental, especialmente al ODS 13, a través de su función de facilitar una «transición justa» hacia economías y sociedades más ecológicas[4].

É dentro deste contexto e da máxima preocupação com a inclusão de trabalhadores no mercado de trabalho decente, que se faz necessário um olhar cuidadoso sobre outros tipos de vínculos de trabalho que não aqueles sujeitos ao tradicional contrato subordinado. Há que considerar a relação direta que esta máxima tem com as mudanças económicas e estruturais numa sociedade cada vez mais globalizada, digitalizada e consumista.

No decorrer da história do direito do trabalho e da luta travada especialmente pela formação de uma tutela efetivamente protetiva aos mais débeis, novos modelos de relações jurídica foram surgindo. A conveniência do mundo capitalista e consumista permitiu que o trabalhador intercambiasse a tutela do contrato de trabalho subordinado pelos riscos da atividade econômica própria. A relação que se estabelece é, no mínimo curiosa: ao mesmo tempo, o trabalhador sujeita-se a administração do negócio daqueles que detém os meios de manutenção e organização das estruturas empresariais, ou seja, ao empregador tradicional e, também, suporta ele próprio os custos do seu próprio negócio. Consequentemente, o que se nota é que se subordina a dois custos econômicos distintos: um do tomador da mão de obra; e, outro, do seu próprio negócio.

O que se pode concluir é que houve um caminho encontrado para fugir da “pesada carga” traçada pelo direito do trabalho tradicional já não se amolda às relações atuais cujo mosaico viabilizou que os Estados incentivassem a autonomia trabalhista, viabilizando a “inclusão” daqueles trabalhadores que estão à margem da proteção das regras trabalhista e social. Estabeleceu-se, assim, modelos paralelos, isto é, o cenário dos serviços se encontra preenchido pelos trabalhadores subordinados e, também, por aqueles que detém a condição de trabalhador autônomo/pessoa jurídica. Neste último caso, o trabalhador pode gozar da liberdade de não ter que se subordinar às regras pré-fixadas desenhadas para o contrato de trabalho por conta alheia.

Na década de 70 este movimento flexível foi fortemente desenvolvido. Quando se fomentou a flexibilidade do mercado de trabalho e verificou-se uma mudança profunda no modelo originário da relação subordinada. Tal fato, se deu por razões variadas inerentes a aspectos diversos do desenvolvimento humano, social e econômico[5]. Foi o início de uma oleada de novas formas de contratações que fugiram da relação direta trabalhador/empregador, transferindo de maneira incrível os custos e riscos da produção ao trabalhador especialmente de natureza autônoma, levando ao nascimento da figura do “precariado”[6]. Tal circunstância, conduz à necessária reflexão da questão relativa à subordinação e autonomia da relação laboral.

II. EMPREENDEDORISMO E RELAÇÕES DE TRABALHO^

São vários os fatores que se somam e incrementam a consolidação do modelo de trabalhador empreendedor. Podemos elencar, entre outros, o nascimento e dispersão da economia colaborativa; o intenso e rápido aumento do trabalho desempenhado em plataformas digitais e com uso de tecnologias variadas; o interesse dos trabalhadores em poder usufruir de maior flexibilidade de tempo de trabalho[7] a fim de poderem conciliar a vida familiar e laboral; a oportunidade que as empresas viram em incrementar a produção com um custo reduzido; e, por fim, o interesse dos próprios países em tentar inserir os excluídos no mercado de trabalho em razão das diversas crises de emprego. Pode-se dizer que este modelo vem sendo adotado como uma alternativa para a empregabilidade.

A fixar um marco temporal, pode-se dizer que o empreendedorismo, como se tem sedimentado atualmente, nasceu depois da iniciativa do Presidente Barak Obama, em abril de 2014[8], quando criou o PAGE (Presidential Ambassador for Global Entrepreneurship). Tal programa teve por entidades de colaboração a American Entrepreneurs, White House, Departament of Commerce, Departament of State, US Agency for International Developement, Small Business Administration, National Aeronautics and Space Administration Partners. O objetivo deste programa foi justamente o de aproveitar a energia dos jovens, suas ideias e experiências para desenvolvimento das gerações de empreendedores americanos e estrangeiros. Contou com os seguintes pilares: (i) viabilizar oportunidades para acesso ao capital; (ii) permitir o acesso aos novos talentos para a educação; (iii) permitir o acesso para inspiração e esperança especialmente dos jovens. O programa efetivamente se preocupou com um outro problema que é o da inserção dos jovens no mercado de trabalho, população esta altamente vulnerável e que sofreu um impacto ainda maior com a crise da COVID-19[9].

Países como o Brasil, passaram a envidar esforços no incentivo para a adesão ao empreendedorismo com a promessa de maior inclusão social e econômica daqueles que desejam expandir seus (pequenos) negócios. Em apertada síntese, o empreendedorismo, na sua acepção mais fiel, é um tipo de negócio em que se pode identificar oportunidades para investir em algo que seja novo; além disso, permite que o empreendedor possa identificar oportunidades e criar seu próprio negócio, administrando-o. É uma interessante alternativa para aqueles que desejam livrar-se das obrigações que lhe são impostas pelas duras e inflexíveis cláusulas contratuais trabalhistas de muitos sistemas jurídicos, como o brasileiro. Todavia, este tipo de negócio, ao mesmo tempo que permite a suposta comodidade de uma proteção mínima, acaba por aprisionar e dificultar que o trabalhador possa negociar condições que vão atender melhor a conciliação entre sua vida privada e laboral.

Por outro lado, os sistemas de remuneração e condições de trabalho nem sempre atendem às expectativas dos trabalhadores, impedindo, muitas vezes, que possam alcançar o desejado status que atenderia mais fielmente a conveniência de seus interesses. O modelo tradicional contratual, acaba por ser incompatível com a sociedade da informação e com o universo cada vez maior de nômades digitais[10]. Além disso, muitos trabalhadores que estão presos aos modelos tradicionais de contratos, se deram conta, no curso da pandemia, que o sistema opressor das empresas tradicionais, às organizações complexas, às pressões do mercado e concorrência atuais, não merece a dedicação fiel e estrita que tradicionalmente os sujeitou ao modelo sob o qual se construiu o direito do trabalho[11].

Mas, o que parece ser um ponto instigante da reflexão, é saber por que o empreendedorismo pode mostrar-se como uma sombra ou uma falácia que no mais das vezes mascara a concretização de um sistema de proteção ao trabalhador; ao mesmo tempo que poderá ser a luz para uma proteção mínima eficiente.

Há que considerar antes de tudo que nos encontramos em uma verdadeira zona de transição entre o “velho” e o “novo”. Nesse caminho incerto, o relógio dos negócios e a necessidade de sobrevivência do ser humano, não permite um período longo de discussões. Cada dia, um maior número de trabalhadores, especialmente das novas gerações, se vê inadaptado. As rápidas transformações e as relações globais, não permitem a dedicação ao tempo de reflexão e de maturação que a formação das normas jurídicas reclama: as mudanças e a competição no mercado são urgentes e necessárias; a máquina dos investimentos, do desenvolvimento econômico e a sociedade de consumo não esperam. Há, por outro lado, um resultado cruel desta realidade: aqueles trabalhadores que não se adaptam ao modelo tradicional ou que não encontram uma colocação no mercado de trabalho veem-se seduzidos ou obrigados a optar por soluções alternativas oferecidas pelo próprio mercado. É exatamente neste momento, que se tornam empreendedores.

Por um lado, esta alternativa é interessante ao Estado que encontra um terreno menos combativo para incentivar as atividades daqueles que desenvolvem uma “consciência inconsciente” de que podem efetivamente administrar seus negócios (serviços e/ou produtos), não obstante sabem que caminham em terreno arenoso. Por outro lado, a máquina governamental, acaba valendo-se desta movimentação do trabalho subordinado ao trabalho autônomo, e do crescimento do número de empresas (pequenas e micro), para apresentar as estatísticas de redução das taxas do desemprego ou subemprego e demonstrar um maior crescimento econômico.

Não seria leviano afirmar que o empreendedorismo, também, mostra-se como um modelo interessante para o trabalhador, que se vê senhor do seu tempo de trabalho, sem os pesados encargos das obrigações e sujeições a que estão submetidos pela relação subordinada protegida pelos Códigos do Trabalho dos diversos países. Muitos trabalhadores já não desejam mais subordinar-se ao pesado fardo que a relação tradicional lhes traz[12]. Também, o empreendedorismo é uma forma que permite ao trabalhador manter (ou recobrar) a sua dignidade mínima, pois o mercado capitalista sempre tem espaço para aquele que tem um produto ou serviço a oferecer. A tecnologia permitiu que os trabalhadores pudessem chegar aos consumidores ou aos diversos elos das linhas de produção, o que antes somente seria possível por outros meios, como por exemplo, o do “empregador descentralizado”. É certo que, esta segunda possibilidade se mostra ainda mais complexa viabilizando a precarização e a discriminação inclusive, por exemplo, na fixação do preço da mão de obra no mercado global. O empreendedor está livre das burocracias do contrato de trabalho e ainda, a regulamentação deste tipo empresarial, lhe confere “alguma” proteção social dependendo da legislação a que estiver vinculado. Também, está livre para fixar o preço do serviço (mão de obra) a ser realizado, cuja negociação é estabelecida diretamente com aquele que quer contratar o resultado do serviço ou produto.

Todos estes movimentos crescem juntamente com as pressões que se acentuam sobre os Estados, que se veem na encruzilhada de ter que dar uma resposta eficaz e eficiente às relações internacionais e aos negócios globais, ao mesmo tempo que suportam às pressões internas por resultados de gestão eficiente. Isso tende a apresentar-se com maiores dificuldades, especialmente em Países em que os índices de corrupção, desigualdade e pobreza são maiores. Há compromissos firmados dentro de uma lógica global intensificada pelo acesso à informação e tecnologia, que já não permitem mais ocultar situações que violem direitos fundamentais e humanos construídos ao largo do século XX e que exigem uma resposta convincente e eficiente, especialmente dos Estados.

A crise pandêmica, reafirmou a necessidade de respeito ao ser humano e o colocou no centro de todas as preocupações[13]. As imagens que invadiram nossas casas pelos mais diversos canais de comunicação durante a crise pandêmica de 2020, parecem ter incrementado o sentimento de solidariedade humana. Com isso, as empresas e países que desejam desenvolver-se economicamente, devem centrar-se na inclusão social, no combate a desigualdade e pobreza[14] e na diligência devida[15]. E o discurso empreendedor cumpre, de certa forma, com este objetivo.

Como encontrar uma solução para a inclusão de milhões de trabalhadores que não estão formados para os novos negócios e que nascem num espaço cada vez mais virtual e olvidado pelas instituições? Como reduzir as taxas de desemprego e permitir que os trabalhadores possam ser inseridos nos mercados de trabalho quando não há postos de trabalho disponíveis?

A luz parece estar no empreendedorismo, modelo este em que o trabalhador “excluído” das relações tradicionais, se vê “incluído” num modelo que cresceu à sombra paralela das discussões entre autonomia e subordinação, aproveitando-se de um espaço em que os Estados por suas normas de liberdade econômica possa garantir um mínimo de “proteção social” àqueles que estão desprotegidos e marginalizados, ocupando subempregos ou simplesmente sendo ignorados por um sistema insuficiente e incompatível com as relações presentes, num tempo cada vez mais apressado e impactado pelo avanço da tecnologia da informação e da comunicação.

A consequência desta constatação é que o mundo do trabalho está dividido entre aqueles que tem conhecimento e estão protegidos e inseridos na modernidade do mundo líquido atual[16]; e aqueles que não foram formados (ou re-formados) e não estão preparados para os novos modelos de produção e serviço, seguindo à margem das mudanças. Para eles, os postos de trabalho são cada vez mais escassos ao mesmo tempo em que a mão de obra é cada vez mais abundante, havendo uma real desproporção entre número de postos de trabalho oferecidos e número de trabalhadores disponíveis. A ausência de um programa e de políticas públicas eficientes que possam favorecer a transição entre o “velho” e o “novo” e que sejam destinadas especialmente ao grupo precário de trabalhadores, faz com que sejam levados a buscar opções que lhes possam viabilizar a sobrevivência.

Os trabalhadores “olvidados” pelos mais diversos sistemas políticos estão em situações variadas, como por exemplo, os imigrantes, os jovens, os idosos e os ignorantes tecnológicos. A identidade de suas situações jurídicas e fáticas é que são levados à marginalização, estando impossibilitados de ocupar um espaço no mundo do trabalho digno, de modo que a opção que lhes resta, é a de ocupar os espaços que lhes oferece o “mundo empreendedor”.

Em meio aos fragmentos deixados pela crise econômica de 2008 e pelos resultados efetivos decorrentes das crises sanitária e energética, emerge as guerras Rússia e Ucrânia e, mais recentemente, Israel e Hamas cujas impactos sociais e econômicos efetivos ainda não sabemos quais serão. No mundo do trabalho, se assiste a cada dia um crescente movimento de trabalhadores empreendedores pessoas juridicas (permitam a expressão) em verdadeira ascensão. A dúvida que resta é saber se este seria o modelo ideal para a solução da crise do trabalho, e aqui gostaria de deixar uma reflexão.

Qualquer conclusão que se sustente, leva em conta uma verdade incontroversa: os trabalhadores, de qualquer grau de subordinação ou autonomia, necessitam de tutela social adequada e proporcional às suas necessidades. Não obstante revestirem-se da roupagem de pessoa jurídica são seres humanos que, nada mais desejam, que uma vida digna. A maior ou menor qualificação e habilidades dos trabalhadores é resultado das políticas publicas de formação que os Estados disponibilizam aos seus cidadãos sendo responsabilidade primária dos Países, arcarem com as respostas às suas ações ou omissões.

III. MICROEEMPREENDEDOR E PROTEÇAO SOCIAL – A NECESSÁRIA INCLUSÃO^

É certo que os trabalhadores empreendedores se apresentam como um misto de pessoa física e jurídica e desafiam a tradicional doutrina tutelar dispensada àquele para o qual o direito do trabalho se formou, isto é, o trabalhador (pessoa física) subordinado. As discussões que há anos giram em torno da subordinação e da autonomia (trabalho por conta própria ou alheia) acabaram por abandonar um contingente gigantesco de trabalhadores que alimentam as estatísticas dos desempregados ou subempregados.

O tipo de negócio que se apresenta no modelo “trabalhador-empreendedor” tem se mostrado na figura das pequenas ou microempresas em que o trabalhador é o dono do negócio, mas conserva a alma de trabalhador por conta alheia, inserindo-se, no mais das vezes, no grande universo da descentralização produtiva ou de serviço. Tal situação deveria ser o centro das nossas preocupações, pois efetivamente não estão cobertas por um sistema de proteção social e são considerados como empresas ou empresários. No Brasil, por exemplo, assiste-se à sujeição de “trabalhadores-empreendedores” em funções tradicionalmente subordinadas, como, por exemplo, domésticas (os), manicures e cabeleireiras (os), vendedores (as) de rua, cuidadores entre outros, cumprindo jornadas extenuantes e condições de trabalhos discutíveis. São, no mais das vezes, trabalhadores multitarefas e sujeitos não somente empregadores físicos, mas também a pessoas jurídicas. Tais trabalhadores se dedicam a uma atividade principal própria ou fazem parte da grande linha de produção de bens ou prestação de serviços e, muitas vezes, auferem remunerações que não lhes permitem alcançar o mínimo vital, apesar de ser superior aquelas percebidas pelos trabalhadores por conta alheia[17].

Como evidenciou a Organização Internacional do Trabalho (daqui por adiante, OIT) no informe sobre proteção social (2020/2022)[18] a pandemia foi capaz de mostrar que 2000milhoes de trabalhadores estavam na economia informal e sem qualquer proteção social. Importante referir-me ainda, a ponderação feita por Macarena Benítez sobre as transformações e a transição no trabalho físico para o digital, que caminha cada dia em velocidade maior. Assim crescem os postos de trabalho em empregos digitais, fabricas digitais, e robotização que levam a agenda digital Europeia caminhar com vistas a um “crecimiento inteligente, sostenible e integrador. Con ello se pretende implantar el mercado único digital y, entre otros objetivos, fomentar la cultura emprendedora, las competencias y la integración digital para favorecer el empleo en el sector de las tecnologías de la información y comunicación”[19].

A ausência de postos de trabalho tradicionais, somado ao descompasso entre a evolução tecnológica e as relações negociais tradicionais, bem como a ausência de um programa de transição entre os modelos tradicionais de trabalho e o emprego digital tem proporcionado a exclusão de milhões de trabalhadores da tutela tradicional. Especialmente no Brasil, não se vê programas ou políticas públicas capazes de formar e incluir os trabalhadores nos novos modelos de organização empresarial, isto é, não se vê preocupação com os que estão no mercado de trabalho e tampouco com aqueles que chegarão futuramente a este mercado. A educação tem caminhado num descompasso imenso com os ciclos de vida do trabalhador e, o lado perverso disso é que os trabalhadores ficam a mercê do mercado econômico cujas regras centrais não são medidas de proteção social. A situação proporciona aos “excluídos” a única via que parece iluminar o caminho, que é o empreendedorismo, opção esta, supostamente vantajosa para “seu negócio”.

A natureza do negócio empreendedor tem um sentido motivador e original que busca o crescimento do mercado de negócios e o desenvolvimento econômico. Todavia, o cenário que se tem formado no mundo do trabalho, tem ido mais além dando passo a uma forma peculiar de situação jurídica: o trabalhador se inscreve em programas colocados à disposição pelos próprios governos viabilizando a inserção no mercado de trabalho, tornando–o ainda mais precário e competitivo[20]. Indiscutível que muitas vezes tem se mostrado como o único caminho para tentar conciliar as aspirações dos trabalhadores, especialmente na busca por condições de trabalho que permitam a conciliação da vida laboral e privada e a necessidade de manutenção de ocupação que que lhe confira a subsistência.

A sombra do empreendedorismo pode ser um caminho cruel quando o trabalhador/empreendedor se depara com o fato de que não gozará da proteção social mínima e que as supostas vantagens que goza são aquelas inerentes aos tipos empresariais, isto é, muito diversas das que são destinadas aos trabalhadores por conta alheia. Por outras palavras, o trabalhador empreendedor nada mais é que o trabalhador, pessoa física, ilusionado pela condição de empresário. Há um misto de pessoa física e pessoa jurídica que o torna mais vulnerável que os grupos reconhecidamente vulneráveis elencados pelo direito do trabalho[21]. Este contingente de trabalhadores que está nesta linha cinzenta, certamente, deveria ser objeto da atenção especial dos governos, especialmente nos países em desenvolvimento como o Brasil.

Em realidade, as preocupações sobre a crise do direito do trabalho e as chamadas “novas relações de trabalho”, têm ganhado propostas diversas. Verifica-se, no entanto, diferenças profundas nos países mais desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, bem como soluções que, até o momento, não lograram conferir uma melhora significativa sobre o tema.

Em alguns lugares, tem se avançado em algumas propostas. Por exemplo, a União Europeia conta com uma agenda digital para Europa (2015) dispondo sobre objetivos de “mejorar el acceso de los consumidores y las empresas a los bienes y servicios digitales en Europa, 2) crear las condiciones adecuadas para que las redes y servicios digitales prosperen, y 3) aprovechar al máximo el potencial de crecimiento de la economía digital”[22]. O bloco do Mercosul apresentou em 2017 um plano da Agenda Digital do Mercosul que, entre outras iniciativas propõe o “acesso dos cidadãos e das empresas ao comércio por meio de infraestruturas digitais seguras e confiáveis, fortalecendo a conectividade, a confiança nas redes e o intercâmbio de informação, bem como a cooperação intergovernamental e o diálogo público-privado na matéria”[23]. Entre outros objetivos uma das propostas da agenda é de fomentar o uso de tecnologias digitais por parte de pequenas empresas e o desenvolvimento de sistemas e programas de formação online comuns aos diversos países formadores do boco[24]. Em janeiro de 2023, o Brasil publicou a lei de políticas publicas para a inclusão digital, viabilizando que sejam concretizadas as ações do Governo necessárias para a educação digital no País, o que deverá estender-se especialmente às populações mais vulneráveis[25].

É certo que tais agendas e propostas poderiam voltar o olhar para estes trabalhadores pessoas físicas ou jurídicas que encontram-se nas zonas cinzentas ou revestidos da forma de pequenas e micros empresas.

Seria possível estender a proteção social aos trabalhadores/pessoas jurídicas empreendedoras? A ideia de proteção social esta umbilicalmente ligada à de trabalho decente, isto é, as pessoas dependem de um trabalho que lhes possa garantir remuneração digna, um local de trabalho seguro e, especialmente, a redução (ou eliminação) das desigualdades sociais e econômicas e a pobreza. Em um mundo onde as vulnerabilidades se acentuam, há maior viabilidade para as indesejadas exclusões de grupos e/ou de pessoas que não gozam de oportunidades por inúmeras razoes de natureza distintas. Cumpre lembra que, a pandemia de 2020, trouxe à tona situações de exclusão social que estavam acobertadas especialmente pelo trabalho informal. A pandemia levou governos e sociedades numa escala global, a deitar os olhos sobre questões de exclusão que a informalidade ou a resignação permitia a acomodação, levando a uma reflexão série e urgente quanto a adoção de medidas necessárias a preservação de direitos fundamentais e humanos.

É fato que a pobreza e a desigualdade foram incrementadas pelos processos de globalização econômica. Como aponta a OIT no informe sobre proteção social,

Las repercusiones socioeconómicas de la pandemia han hecho que las personas responsables de la formulación de políticas no puedan dejar de lado a una serie de grupos de población –entre los que se encuentran los niños, los adultos mayores, los cuidadores no remunerados y las mujeres y hom– bres que trabajan en diversas formas de empleo y en la economía informal– que estaban cubiertos de forma inadecuada o no estaban cubiertos en absoluto por las medidas de protección social existentes. Al poner de manifiesto estas brechas, el informe muestra que la pandemia ha impulsado a los países a emprender una acción política excepcional, con la protección social en primera línea[26].

Toda crise que se verificou ao longo da história, repercutiu na economia dos países ao mesmo tempo que serviu para alavancar mudanças necessárias nos sistemas internos e internacionais.

Não é diferente com a crise pandêmica que teve a vantagem de escancarar um cenário acobertado pela informalidade e em que estão diferentes grupos de trabalhadores com graus distintos de vulnerabilidades. Isto é, o que era do conhecimento do direito do trabalho e da sociologia ganhou espaços na mídia e no conhecimento popular, levando ao reclamo por medidas para a garantia dos mínimos fundamentais a manutenção do ser humano. As fraturas do direito do trabalho emergiram para além do universo dos juristas laborais e o ser humano como centro de todas as ações ganhou eco nas sociedades globais. O ser humano imprescinde de condições para sobreviver e para poder gozar de uma vida decente, inclusiva, acessível. Situações que lhe possam permitir conciliar a vida laboral com a pessoal. Somente com tais mínimos, se pode lograr crescimento econômico e social sustentável. É dever do Estado garantir que estes direitos e garantias, que estão escritas em declarações universais, pactos internacionais e Constituições internas, possam ser efetivamente concretizados, independentemente da condição jurídica do trabalhador.

IV. CONCLUSÃO^

Qual a lição que devemos extrair deste quadro de transição em que se desenham as “novas” relações de trabalho”? Há algumas conclusões se podem chegar:

• Nos espaços vazios em que o direito do trabalho não está conseguindo chegar, o fato social a cada dia incrementa o mercado empreendedor formado por pequenas e médias empresas e com a promessa de proteção social que não está coordenada ou conforme com as políticas sociais que propõe a OIT e com às necessidades dos trabalhadores que efetivamente dela necessitam;
• Ha uma necessária urgência em considerar se estamos, efetivamente, nos dedicando a um debate inclusivo, especialmente em âmbito legal e jurisprudencial. É necessário a consciência de que é ultrapassada a discussão sobre a natureza da relação subordinada ou autônoma, sendo imprescindível lançar o foco sobre: (i) as estruturas das novas organizações empresariais e a diluição do poder de direção do tomador da mão de obra; (ii) os impactos da concorrência global; (iii) o fato de que a grande cadeia de produção (local e global) está formada por pequenas e micro empresas (entre elas os trabalhadores empreendedores), alimentadas fortemente pelo crescimento de nômades digitais e de relações laborais cada vez mais difusas e complexas; (iv) a necessidade de proteger socialmente o ser humano independente de sua condição jurídica ou fática.
• Por fim, é chegada a hora de considerar a figura do trabalhador pessoa jurídica estendendo a ele a proteção social efetiva e conforme as propostas da OIT destinadas aos trabalhadores (pessoa física). A Corte Interamericana de Direitos Humanos já apontou sobre a possibilidade de considerar a pessoa jurídica como sujeito e titular de direitos humanos em algumas situações especiais onde propõe-se aqui a inclusão destes tipos de trabalhadores. Na Opinião Consultiva nº 22 solicitada pelo Panamá[27] ressaltou-se a proteção às pessoas que exerçam suas funções por meio de pessoas jurídicas (caso dos sindicatos), quando empenhadas na defesa de direitos fundamentais. A medida representa, desde meu ponto de vista, uma abertura importante para assegurar direitos fundamentais a outras situações como, por exemplo, ao trabalhador empreendedor.
• Devemos ir mais além das propostas de integração do trabalhador aos meios digitais e tecnológicos, para incluir o trabalhador de qualquer que se encontre em qualquer situação ou condição, isto é, as políticas de proteção social devem considerar a pessoa independentemente das vestes que os sistemas jurídicos lhes imponham ou viabilizem. É necessário deitar um olhar mais crítico e inclusivo, especialmente no trato dos chamados falsos autónomos, sob pena de seguirem marginalizados e esquecidos, negando-lhes direitos fundamentais mínimos.

Devemos olhar para os reflexos na sombra do modelo empreendedor para encontrar a luz que falta para iluminar o caminho para uma proteção social efetiva e inclusiva, capaz de trazer um mínimo de dignidade a todos os trabalhadores independentemente do modelo negocial que o relacione ao tomador da mão de obra.

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