PIOVESAN, F.; STANZIOLA VIEIRA, R. Justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos no Brasil: desafios e perspectivas. Araucaria, [S. l.], v. 8, n. 15, 2006. Disponível em: https://revistascientificas.us.es/index.php/araucaria/article/view/1117. Acesso em: 1 dic. 2022.