LÚCIA AMARAL, M. O conceito de lei revisitado. Reflexoes a proposito del Tratado constitucional europeu. Araucaria, [S. l.], v. 7, n. 13, 2005. Disponível em: https://revistascientificas.us.es/index.php/araucaria/article/view/1090. Acesso em: 6 may. 2024.